Crédito de celular pré-pago não pode ter validade

Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão proibidas de adotar a prática

Benefício da justiça gratuita transfere ao Estado o ônus de arcar com as custas periciais

Servidora pública sustentou que assistência judiciária gratuita compreende isenção de taxas judiciárias, custas, honorários de advogado e periciais

Candidato obtém autorização para se inscrever em concurso fora do limite de idade

Magistrado reconheceu a legalidade da exigência de limite de idade apenas quando existir lei que a preveja

União não pode cobrar taxa de ocupação de propriedade particular

A fazenda Nacional alegou que, não foi juntado aos autos a cadeia sucessória do imóvel, bem como não ficou demonstrado que o domínio do imóvel proveio de doação do poder público

União terá de indenizar vítima de acidente de trânsito por despesas médicas

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

Acordo em Comissão de Arbitragem não anula direito trabalhista

Reparação por acidente de trabalho não se sujeita à prescrição bienal

Indenização por acidente de trabalho sujeita-se às regras de prescrição civil

Trafegar com excesso de peso em rodovia gera indenização por dano moral coletivo

Viação foi condenada por colocar risco à vida, à integridade física, à saúde, à segurança pessoal e patrimonial dos usuários de rodovias

Superior Tribunal de Justiça nega habeas corpus a envolvidas em esquema de desvio de verbas

O caso ficou conhecido como “escândalo dos gafanhotos” e foi investigado pela Polícia Federal na operação Praga do Egito em 2003.

Incabível alegação de abandono de emprego em rescisão indireta

Estados devem fixar regras para fiscalizar empresas de segurança privada

Norma que estipulava atribuições do Rio de Janeiro para regular setor não é inconstitucional

Lei nº 12.027, de 9 de Setembro de 2009

Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo.

Seguro-garantia não é título executivo extrajudicial

Apenas o seguro de vida constitui título executivo, o que afasta a execução imediata de seguro-garantia

Gestante demitida durante contrato de experiência será indenizada

A indenização compreende os setes meses restantes de gravidez e cinco meses de estabilidade pós-parto

Caso GM: Demissões não são anuladas, mas montadora terá de indenizar

Doméstica que não presta serviço habitual é diarista

Sindicato não pode propor ação coletiva se interesse for individual

Mesmo não-salariado, administrador responde por dívida de associação

Anistia só para quem foi prejudicado exclusivamente por motivo político

Motivo político.